A Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (7/7), a reforma tributária (PEC 45/19), que simplifica impostos sobre o consumo, prevê a criação de fundos para o desenvolvimento regional e para bancar créditos do ICMS até 2032, e unifica a legislação dos novos tributos. A proposta foi aprovada em dois turnos e seguirá para o Senado Federal.
O setor de Comércio e Serviços conseguiu que alguns dos seus pleitos fossem atendidos no texto final, como a isenção da cesta básica, defender e preservar o Simples Nacional e a inclusão de bares, restaurantes, hotéis, parques e transporte no regime especial com alíquotas diferenciadas.
No entanto, ainda existem muitas incertezas, como a definição sobre a alíquota de referência do novo modelo tributário, aproveitamento de crédito da folha de pagamento do setor de serviços e uma série de Leis Complementares.
Desde as primeiras discussões em torno das PECs 45 e 110 — que formam a base do texto aprovado na Câmara –, passando pelo grupo de trabalho criado no Congresso para discussão da Reforma, a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) apoiou a criação de um novo modelo tributário para o país e atuou fortemente para garantir um texto que atendesse os interesses do setor de comércio e serviços.
A CNDL seguirá trabalhando e colaborando com as discussões em torno da Reforma agora no Senado Federal e posteriormente na Lei Complementar e regulamentações.
Veja os principais pontos da Reforma Tributária aprovada na Câmara, clicando aqui. O material foi elaborado por nossa equipe de Relações Institucionais e Governamentais.
