Comércio varejista ‘em geral’ não tem mais autorização permanente para trabalho em Domingos e feriados

Foi publicada a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, cancelando a autorização para que várias atividades do comércio pudessem funcionar permanentemente nos domingos e feriados.

Com a nova regra, os empresários necessitarão de autorização do sindicato, por meio de convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, para tanto.

Dessa forma, não podem funcionar normalmente nos domingos e feriados as seguintes atividades comerciais:

 

  • Varejistas de peixe;
  • Varejistas de carnes frescas e caça;
  • Varejistas de frutas e verduras;
  • Varejistas de aves e ovos;
  • Varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário);
  • Comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais;
  • Comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias;
  • Comércio em geral;
  • Atacadistas e distribuidores de produtos industrializados;
  • Revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares; e
  • Comércio varejista em geral.

Posts Relacionados

Notícias

Golpes e fraudes mais comuns contra consumidores no Brasil: como se proteger?

Os consumidores enfrentam uma série de desafios e um dos mais recorrentes é a crescente realização de golpes e fraudes direcionados a pessoas comuns. À medida que a tecnologia avança e os métodos de comunicação se multiplicam, os golpistas encontram maneiras cada vez mais sofisticadas de enganar os consumidores. Neste artigo, discutiremos alguns dos golpes e fraudes mais comuns contra consumidores no Brasil e como você pode se proteger contra eles. 1. GOLPES POR TELEFONE: Um dos golpes mais comuns

Ler post »
Notícias

Sugestão de horário especial de funcionamento do comércio para o Dia das Crianças

Devido às festividades do dia das crianças e solicitações de associados do setor de brinquedos e presentes, a ACE/CDL- Lagoa da Prata, entendendo a necessidade de ampliação do horário de funcionamento do comércio local, sugere e apresenta as seguintes orientações: SUGESTÃO DE HORÁRIO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO EM  OUTUBRO 2023: DIA Ampliação do horário 06 sexta-feira até ás 19:00 07 sábado até as 14h 09 segunda-feira até as 20h 10 terça-feira até as 20h 11 quarta-feira até  as 20h   HORAS EXTRAS

Ler post »
Notícias

Cinco dicas para pequenos e médios varejistas enfrentarem os desafios dos novos tempos

Não é segredo que os dois últimos anos impactaram fortemente todos os âmbitos do comércio. Com o confinamento compulsório e as duras restrições na mobilidade, pequenos e médios varejistas foram especialmente atingidos. Muitos, infelizmente, não tiveram condições de sustentar sua operação. Para os que mantiveram seu negócio, é urgente a necessidade de reinvenção para ampliar as vendas e se recuperar das perdas. Elencamos aqui alguns dos principais desafios dos lojistas nestes novos tempos e algumas dicas rápidas de como driblá-los com foco,

Ler post »
Notícias

Projeção para 2023 é de aquecimento dos pequenos negócios

2023 acabou de começar, mas o ano já dá sinais de que será promissor! O setor do comércio, por exemplo, vem de uma sequência relevante de datas que são muito importantes para o consumo. Das comemorações do Halloween, Black Friday e da Copa do Mundo aos recentes Natal e Réveillon, incluindo ainda as férias e, mais para frente, o Carnaval. As orientações para os pequenos negócios que pretendem surfar a onda do verão e impulsionar suas vendas incluem diversificar seus

Ler post »
Jurídico

Confira algumas informações úteis para o início de ano

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EMPRESAS CADASTRADAS NO SIMPLES SÃO ISENTAS DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL Geralmente, no mês de janeiro os sindicatos enviam às empresas as guias para recolhimento das contribuições sindicais patronais. Ocorre que de acordo com a Instrução Normativa nº 608/ 2006 expedida pela Receita Federal do Brasil, as empresas que se aderiram e se mantiveram inscritas no SIMPLES NACIONAL, estão dispensadas do recolhimento da contribuição sindical patronal. Os sindicatos insistiam no recolhimento e no entendimento dos empresários, a

Ler post »
Notícias

Minas registra o segundo maior crescimento do turismo em abril

O índice é o segundo maior entre as 12 unidades da federação onde o indicador é investigado, segundo Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em termos regionais, Minas Gerais só perde para o Ceará (135,8%) no âmbito nacional, mas está à frente do Espírito Santo (123,3%), Distrito Federal (108,0%), Bahia (105,7%) e Rio Grande do Sul (104,5%). Dados do Índice de Atividades Turísticas também mostram que a movimentação econômica do setor de

Ler post »